(DOC. VP 103.1674.7536.7600)

STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Hermenêutica. Retroatividade inviável. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.964/2004, art. 4º.

«A orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.»

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