(DOC. VP 103.1674.7536.0100)

STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.»

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