(DOC. VP 103.1674.7535.2400)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor pleiteado na petição inicial. Condenação em valor inferior. Inexistência de sucumbência recíproca. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em ação de danos morais, os valores pleiteados na inicial são meramente estimatórios, não implicando em sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pedido.»

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