(DOC. VP 103.1674.7534.9600)

STJ. Inventário. Sentença de partilha. Rescisão. CPC/1973, art. 1.030, III.

«A sentença de partilha é rescindível, mas para esse efeito o interessado deve propor a ação prevista no CPC/1973, art. 1.030, III.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote