(DOC. VP 103.1674.7534.6100)

STJ. Alienação de imóvel. Pagamento a um dentre os vários credores. Inexistência de solidariedade. CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 304.

«A solidariedade não se presume (CCB/2002, art. 265). Ao contrário, havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.»

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