(DOC. VP 103.1674.7534.1900)

TRT2. Jornada de trabalho. Acordo individual de compensação de horas. Validade. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º.

«Acordo de compensação de horas que não extrapola o limite de 44 horas semanais, nem de 10 horas diárias, é perfeitamente válido. Entendimento consolidado na Súmula 85/TST.»

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