(DOC. VP 103.1674.7531.3700)

TRT2. Prescrição. Prescrição qüinqüenal. Regra de contagem. Súmula 308/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O lapso prescricional se conta, tendo como referência a data da distribuição da ação e não a da rescisão contratual. Neste sentido dispõe a Súmula 308/TST.»

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