(DOC. VP 103.1674.7530.9100)

STJ. Hermenêutica. Repristinação. Decreto-lei 4.657/42, art. 2º, § 3º.

«Não há repristinação quando a lei repristinadora não faça alusão expressa a este efeito pretendido, consoante o disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB). Precedentes.

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