(DOC. VP 103.1674.7530.8200)

STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Admissibilidade. Bens úteis e necessários. Pessoa jurídica. Pequeno porte. CPC/1973, art. 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote