(DOC. VP 103.1674.7530.0100)

TJMG. Auto de reconhecimento. Nulidade. Elemento inquisitorial que não abala o processo penal.

«O auto de reconhecimento é elemento inquisitorial e, se houver nulidade nele, esta não influenciará no processo penal, pois este é autônomo e independente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote