(DOC. VP 103.1674.7528.5900)
TJMG. Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Elementos desfavoráveis do CP, art. 59.
«Em sendo desfavoráveis ao acusado os elementos do CP, art. 59, passível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal.»
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