(DOC. VP 103.1674.7527.0100)

TJMG. Embargos do devedor. Execução hipotecária regida pela Lei 5.741/71. Efeitos. Regra. Devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º.

«A teor do que dispõe a Lei 5.741/71, os embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação somente serão recebidos no seu efeito suspensivo se o executado comprovar o depósito da quantia reclamada ou apresentar prova de que solveu o débito.»

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