(DOC. VP 103.1674.7526.3500)

TJMG. Estelionato. Absolvição por atipicidade. Sentença reformada. Caracterização do delito. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária à vítima. CP, art. 171.

«Praticam o crime de estelionato aqueles que, aproveitando-se da boa-fé da vítima e de sua inexperiência para os negócios, induzem-na a abrir uma conta bancária em seu nome, omitindo-lhe informações e falseando a realidade, induzindo-a, dentre outros artifícios, a crer que a movimentação financeira dependia de sua assinatura, quando a vítima já havia assinado uma procuração, sem ter ciência de que o fazia, outorgando-lhes plenos poderes para movimentar a referida conta corrente.�

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