(DOC. VP 103.1674.7526.1400)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hasta extrajudicial. Leilão. Arrematação de veículo com numeração de chassi adulterada. Apreensão do bem. Intimação do autor para prestar depoimento. Exclusão da responsabilidade do leiloeiro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento acerca da exclusão da responsabilidade do leiloeiro sobre a arrematação, em hasta pública, de veículos que apresentem irregularidades. Imputa-se a responsabilidade ao contratante e não ao leiloeiro que é tido como auxiliar do comércio, atuando como intermediário entre o alienante e o eventual adquirente. Trata-se de iniludível relação de consumo. O fato de ter sido vendido veículo em que, posteriormente, se constatou adulteração na modalidade de trans

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