(DOC. VP 103.1674.7524.9700)

TJRJ. Tóxicos. Flagrante. Imputação do Lei 6.368/1976, art. 12. Súmula 145/STF.

«Apelante que se encontrava em um bar e, ao ser instado por policial a lhe fornecer o tóxico, saiu do bar retornando com o entorpecente e sendo detido. Denúncia atribuindo a conduta de «trazer consigo» e não «guarda ou depósito». Distinção entre flagrante provocado ou induzido e a conduta anterior à provocação ou ao induzimento. Denúncia que deve descrever o comportamento não induzido pelo agente policial, de forma a permitir a legitimidade da prisão e a conseqüente condenaçã

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