(DOC. VP 103.1674.7523.5200)

TJMG. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promitente-comprador. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida.

«Está legitimado a figurar no pólo ativo da ação reivindicatória de imóvel o promitente-comprador, mormente quando o pacto foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.»

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