(DOC. VP 103.1674.7522.4900)

STJ. Competência. Ação ajuizada contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao SUS. Obrigação legal. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a». Lei 9.656/98, art. 32.

«A taxa de ressarcimento ao SUS encontra previsão no Lei 9.656/1998, art. 32 e deve ser cobrada por órgão da Agência Nacional de Saúde - ANS, nos termos do art. 24, V, VI e VII, do Regimento Interno da ANS. Ação ordinária que, em razão da natureza jurídica da mencionada taxa, deve ser ajuizada na sede da ANS. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 100, IV, «a».»

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