(DOC. VP 103.1674.7521.2500)

STJ. Cambial. Protesto cambial. Prescindibilidade de protesto especial previsto na Lei de Falência. Duplicata que permite a propositura da ação executiva. Decreto-lei 7.661/45, art. 10.

«É dispensável o protesto especial previsto na Lei de Falências quando a duplicata de prestação de serviços permite a propositura de ação executiva.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote