(DOC. VP 103.1674.7520.0600)

TJRJ. Violência doméstica. Pena. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 72.

«Sistema judicial próprio para aplicação das normas mais efetivas de controle à violência contra a mulher. O art. 17 proíbe a aplicação das penas de prestação pecuniária e, em especial, a cesta básica ou a substituição da pena que implique pagamento isolado de multa e afasta o Lei 9.099/1995, art. 72.»

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