(DOC. VP 103.1674.7516.6300)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º. Lei 8.038/90, art. 38.

«A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.»

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