(DOC. VP 103.1674.7516.5000)

STJ. Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.

«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.»

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