(DOC. VP 103.1674.7516.3700)

STJ. Estrangeiro. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças (CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229). Decreto 99.710/90, arts. 8º e 9º (Convenção sobre os direitos da criança). Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Cr

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