(DOC. VP 103.1674.7514.7400)

STF. Recurso extraordinário. FGTS. Multa. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prazo prescricional. Discussão no extraordinário. Inviabilidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90.

«... 3. Relativamente ao prazo prescricional, esta Corte também já decidiu que a controvérsia situa-se no campo infraconstitucional. Eventual ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição do Brasil, dar-se-ia de forma indireta [AI 401.154-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19.11.02; AI 546.511-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30.8.05]. ...» (Min. Eros Grau).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote