(DOC. VP 103.1674.7514.6900)

STJ. Recurso especial. Decisão unipessoal do relator. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ.»

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