(DOC. VP 103.1674.7514.4900)

STJ. Citação nula. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213.

«A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp 156.970/LEAL).»

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