(DOC. VP 103.1674.7513.7900)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal «a quo» afastado a sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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