(DOC. VP 103.1674.7512.8800)

STJ. Pena. Execução penal. Remição. Dias remidos em razão da freqüência em curso regular. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 126.

«A norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia «in» bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. A remição da pena pode se dar também em decorrência da realização de atividade estudantil, realizada no estabelecimento prisional.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote