(DOC. VP 103.1674.7512.3700)

STF. Recurso extraordinário. Desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional. Necessidade de prévio reexame de normas inferiores. Ofensa reflexa à CF/88. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional, se dependentes' de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote