(DOC. VP 103.1674.7510.9400)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Substituição por recorte do Diário de Justiça. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não substituindo essa certidão boletim ou serviço de informação judicial que contenha recorte do Diário da Justiça no qual a data da publicação não tenha sido aposta por impressão do próprio jornal.»

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