(DOC. VP 103.1674.7510.5200)

STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Repetição do indébito. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 47 e CTN, art. 166.

«O direito à repetição ou compensação constituem o «meritum causae» das ações correspectivas. Desta sorte, a jurisprudência da Corte quando analisa se o contribuinte de direito ou de fato tem o direito de repetir por força da repercussão e conclui positiva ou negativamente, profere resolução de mérito. Nesse contexto, o legitimado ativo (titular da pretensão) para requerer a repetição do tributo pago indevidamente é o concessionário, contribuinte de fato do IPI, restando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote