(DOC. VP 103.1674.7504.0900)

STJ. Competência. STJ. Conflito. Juízo Federal ou Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«... Inicialmente, impende esclarecer que resta assente nesta 2ª Seção que «compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.» (CC 51.173/PA/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/03/2007. No mesmo sentido: CC 73.681/PR/STJ, minha relatoria, DJ de 16.08.2007); razão pela qual passo ao julgamento do mérito do presente conflito negativo de competência.

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