(DOC. VP 103.1674.7503.0200)

STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

«... III - A evolução da jurisprudência do STJ quanto ao tema: impossibilidade de reconhecimento incidental da nulidade de um registro de marca. Como bem observado pelos Ministros que me precederam, a questão «sub judice» não é nova no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, em síntese, de definir se é possível ao juízo, em caráter incidental, desconsiderar a existência de registro sobre uma marca para determinada categoria. Na hipótese dos autos, o Tribunal «a qu

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