(DOC. VP 103.1674.7501.0300)
STJ. Intimação pessoal. Réu preso. Acórdão do Tribunal. Desnecessidade. Imprensa oficial. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.
«A norma inserta no CPP, art. 392 é de aplicação restrita às decisões condenatórias proferidas em 1º grau de jurisdição.»
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