(DOC. VP 103.1674.7500.8700)

STJ. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal «a quo», para que julgue o «writ» nos estritos limites do pedido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote