(DOC. VP 103.1674.7500.6600)

STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Caráter pessoal. CPC/1973, art. 1.046.

«A exclusão da penhora, em razão da meação, tem como fundamento o fato de não responder o cônjuge por débitos pelos quais não se obrigou. Contudo, tal condição é de caráter pessoal, isto é, só pode ser alegada pelo próprio cônjuge, não, pelo herdeiro.»

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