(DOC. VP 103.1674.7500.4700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.»

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