(DOC. VP 103.1674.7500.0600)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. «Reformatio in pejus». CPP, art. 594.

«Se a sentença condenatória permitiu que os réus permanecessem em liberdade até o seu trânsito em julgado, não pode o Tribunal determinar-lhes a prisão, sob pena de «reformatio in pejus».»

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