(DOC. VP 103.1674.7497.4800)

TRT2. Recurso. Agravo de petição em embargos de terceiro. Não recolhimento das custas. Deserção. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046.

«Após a edição da Lei 10.537, de 27/08/2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica na deserção do recurso interposto, ensejando o seu não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória». Agravo de Petição em Embargos de Terceiro não conhecido, por deserto.»

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