(DOC. VP 103.1674.7496.8800)

STJ. Consórcio. Bem imóvel. Antecipação. Taxa de administração e seguro. CDC, art. 52, § 2º.

«O disposto no CDC, art. 52, § 2º refere-se a encargos de ordem financeira. O caso do consórcio tem outra natureza jurídica, exercendo a administradora função de gerenciamento que alcança todo o grupo consorciado. A saída de um dos participantes não justifica a devolução ou a redução daquelas parcelas que são contratadas no interesse de todo o grupo, sob pena de lesão à própria estrutura do sistema.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote