(DOC. VP 103.1674.7496.8100)

STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ para o julgamento do conflito. CF/88, art. 105.

«Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.»

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