(DOC. VP 103.1674.7496.2100)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação do tribunal no sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).»

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