(DOC. VP 103.1674.7494.7100)

STJ. Ministério Púbilco. Atribuição. Embargos de declaração em «habeas corpus». Ministério Público Estadual como embargante. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66. RISTJ, arts. 61 e 62.

«O Ministério Público submete-se a regras de divisão de atribuições, conforme se depreende do disposto nos Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66 e arts. 61 a 62 do RISTJ. É inviável a apreciação, nesta Corte, de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote