(DOC. VP 103.1674.7494.4600)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar. «Fumus boni iuris». Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/90, art. 26.

«A aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do «fumus boni iuris» do seu processo acessório.»

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