(DOC. VP 103.1674.7493.5300)

STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«Nos termos do CP, art. 67, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.»

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