(DOC. VP 103.1674.7491.3000)

STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão que aprecia pedido de liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.

«... Na verdade, segundo compreensão firmada pela Terceira Seção da Corte no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança 8.852/DF, no qual fiquei vencido, não se conhece de agravo regimental tirado contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança. A matéria hoje, inclusive, está sumulada no Supremo Tribunal Federal, constando da Súmula 622/STF: «Segundo compreensão firmada pela 3ª Seção do STJ, não se conhece de agravo regimental manejado contra d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote