(DOC. VP 103.1674.7490.8100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do s

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