(DOC. VP 103.1674.7490.4700)

STJ. Reclamação. Decisão interlocutória ou definitiva. Cabimento contra ambas. CF/88, art. 105, I, «f».

«É cabível a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de descumprir decisões proferidas por este Tribunal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote