(DOC. VP 103.1674.7489.6100)

TRT2. Garantia de emprego. Ausência de entrega, pelo empregador, do documento denominado «perfil profissiográfico». Inexistência, por esse único fato, de garantia de emprego ao trabalhador. Decreto 3.048/99, art. 68.

«O simples fato de o empregador não entregar ao laborista, quando da dispensa deste, o documento denominado «perfil profissiográfico», não se revela suficiente, por si só, para gerar a este último eventual garantia de emprego, eis que inexiste expressa previsão legal em tal sentido.»

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