(DOC. VP 103.1674.7487.2100)

STJ. Execução fiscal. Competência. Súmula 58/STJ. Exegese. CPC/1973, art. 578.

«Deveras, a «ratio essendi» da Súmula 58/STJ parte da premissa que a execução fiscal deve ser promovida no domicílio do devedor, tanto mais que o parágrafo único só incide acaso inaplicável o «caput» do artigo, regra básica de hermenêutica.»

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