(DOC. VP 103.1674.7486.8500)

TRT2. Jornada de trabalho. Jornalista. Entidade filantrópica. Empresa jornalística. Conceito. Edição de jornais e livros. Trabalho jornalísticos caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Decreto-lei 972/69, art. 3º, § 1º. CLT, arts. 302, § 2º e 303.

«... Incontroverso nos autos que o reclamante desempenhou durante a vigência do pacto laboral as atividades de jornalista. O óbice apresentado pela defesa como fato impeditivo ao direito do autor é de que o CLT, art. 302 aplica-se tão-somente aos que trabalham em empresas jornalísticas e não aos que laboram em outras empresas. Na solução da controvérsia primeiramente há que se assentar que o art. 3º § 1º do Decreto-lei 972/69 dispõe que «equipara-se a empresa jornalística

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